LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

Nosso Compromisso com a Proteção de Dados

O Cartório Luciana Carrilho de Moraes Marinho está comprometido com a proteção de dados pessoais e atua em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Coleta e Uso de Dados

Coletamos e utilizamos dados pessoais exclusivamente para:

• A prestação dos serviços cartorários.
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
• O exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

Segurança da Informação

Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Seus Direitos (Titular dos Dados)

De acordo com a LGPD, você tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento de dados.
• Acessar seus dados pessoais.
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
• Solicitar a portabilidade dos dados.
• Obter informações sobre o compartilhamento de dados.
• Revogar o consentimento.

Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais podem ser compartilhados com autoridades competentes, quando necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou mediante ordem judicial.

Retenção de Dados

Os dados pessoais são mantidos pelo período necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos legais de guarda de documentos estabelecidos pela legislação aplicável (Provimentos e Leis de Registros Públicos).

Canal de Atendimento LGPD

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais, entre em contato conosco através dos nossos canais de atendimento.